Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«De acordo com o entendimento contido no item V da Súmula 331/TST, os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada caso fique evidenciada a sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. No caso, estando suficientemente demonstrado que a recorrente cumpriu seu dever legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, não há que se falar em culpa in vigilando, ficando afastada a hipótese de responsabilização subsidiária da entidade tomadora.... (Continua)