Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.
«O CLT, art. 615 exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.... ()
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