Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)