Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.
«1. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. ... ()
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