Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Elemento nominativo. Revisão probatória. Impossibilidade.

«1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)