Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a arguição de nulidade da CDA deve ser flagrante, baseada em prova pré-constituída, e não em mera argumentação da parte. ... (Continua)