Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Violação à Lei 12.514/2001. Ausência de discriminação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. O recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais foram os artigos da Lei 12.514/2001 violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. Precedentes: (AgRg no AREsp 203.117/RJ, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 19.3.2014), (AgRg no AREsp 385.097/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17.3.2014) e (AgRg no AgRg no AREsp 382.588/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.11.2014). ... ()
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