Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9810.0000.8100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Prescrição e decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando-se que a constituição dos créditos ocorreu somente em 2007 e 2010, reconheço a prescrição em relação aos laudêmios com fatos geradores em 1996 e 1997. ... ()

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