Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)