Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DOS RÉUS.

Alegação do autor de que acreditava estar adquirindo aplicação financeira com correção monetária e, induzido a erro, celebrou contratos de consórcio de bem móvel (moto). Sentença de parcial procedência, anulando as contratações e determinando a restituição dos valores pagos. Insurgência dos réus. Desacolhimento. Documentos constantes dos autos que corroboram o contexto fático narrado pelo autor e não foram suficientemente infirmados pelos apelantes. Contratações que revelam vício de consentimento (erro substancial quanto ao produto adquirido) e fraude (três consórcios, dois deles sem assinatura do autor, sobre o mesmo bem e em curto espaço de tempo). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)