Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial da fazenda nacional: processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Correção monetária. Cabimento. Resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)