Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Paex. Pedido de revisão de débito consolidado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Pagamento das prestações. Lei específica.
«1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente. ... ()
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