Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de demonstração de divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações da mesma norma constitucional. ... ()
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