Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Tentativa de extorsão. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução. Segregação cautelar. Pressupostos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão especial. Diplomado em curso superior. Transferência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)