Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... (Continua)