Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial do CF/88, art. 203, V. Incapacidade parcial para o trabalho. Ausência de repercussão geral. ARE 865.645-RG (rel. Min. Luiz fux. Tema 807). Agravo regimental a que se nega provimento.
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