Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da manutenção da prisão. CPP, art. 413, § 3º. Ofensa.

«1. Havendo a sentença de pronúncia se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte se alinhou no sentido de que a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (CPP, art. 93, IX, da CF/1988) e legais (art. 413, § 3º,). ... (Continua)