Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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