Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré forneça integralmente o tratamento de home care à agravada - Insurgência da autora - Alegação de que é idosa, sofreu AVC e tem indicação para home care, que já vinha sendo prestado pela agravada antes de sua última internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)