Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro fiança. Contrato de locação não residencial. Seguradora que, na condição de garantidora, não teria pagado integralmente a indenização devida. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação contratual regida pela Lei 8.245/91, razão pela qual não se aplica os dispositivos do CDC ao contrato de locação sub judice. Ré que demonstrou o pagamento da indenização dentro dos limites estabelecidos no contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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