Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Delegado da polícia civil de são josé dos campos/SP que, envolvido em esquema organizado com outros policiais civis, exigia e recebia vantagem econômica para manter a exploração de jogo ilícito por comerciantes locais, deixando de apreender as máquinas de caça-níqueis e sendo proprietário de algumas delas (Lei 8.429/1992, art. 9º. «caput e 11, «caput II). Suspensão de direitos políticos por 8 anos e perda da função pública imposta em sentença e mantida pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa aos arts. 458, I e II e 535, I e II do CPC/1973, bem como do CCB/2002, art. 232. Ausência de demonstração do em que consiste as violações mencionadas. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas legítimas. Questão exaustivamente examinada e plenamente decidida pelo tribunal de origem, tanto no recebimento da petição inicial quanto em sede de agravo de instrumento, em sentença e na apelação. Legitimidade do Ministério Público para requerer diligências investigatórias. Matéria pacificada pela corte suprema e por este egrégio STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.