Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei geral de telecomunicações. Rádio comunitária. Até 25 watts de potência. Operação sem autorização do poder público. Suposta prática de crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença.

«1. Rádio comunitária clandestina com operação que dista do perímetro de aeroportos e com potência de até 25 watts denota a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inclusive porque demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma - segurança dos meios de telecomunicações - permaneceu incólume (Lei 9.472/1997) . ... (Continua)