Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas que com a desistência dos de melhor classificação passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... (Continua)