Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Óbice ao seguimento do recurso especial em razão da ausência de indicação particularizada do art. De Lei tido por violado pelo recorrente. Deficiência intransponível. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284/STF. ... (Continua)