Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).

«1. A mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Os elementos indiciários dos autos. como laudo de exame de corpo de delito, cotas ministeriais e, principalmente, o termo de declarações da vítima prestadas perante o juízo processante, constando de tal documento sua data de nascimento e o número de seu registro geral, tratando-se de ato processual em que se pressupõe a apresentação da carteira de identidade do depoente. são bastantes para comprovar que a vítima era menor de 14 anos à época do cometimento do delito. Não se pode, portanto, excluir a presunção de violência na espécie. Precedente: STJ, HC 42.930/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. ... (Continua)