Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.
«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... ()
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