Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. ... (Continua)