Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contradição entre decisões diversas. Não cabimento do recurso aclaratório.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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