Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5400.5004.0700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... ()

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