Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO.
Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando sua redistribuição a uma das varas da Fazenda Pública desta Capital. Insurgência da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Situação discutida que não envolve matéria de direito público, sendo possível a fixação do foro territorial distinto por conveniência das partes. Ausência de abusividade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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