Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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