Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de pedidos formulados pela defesa. Seleção motivada de peças processuais a serem digitalizadas. Ausência de impugnação do acusado. Decretação de medidas cautelares de ofício em conformidade com a legislação processual penal pátria. Apresentação de justificativas para a negativa do direito de o réu recorrer em liberdade. Coação ilegal não caracterizada.
«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote