Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Restabelecimento de livramento condicional deferido por mutirão carcerário, em 2009. Perda superveniente do interesse de agir. Benefício concedido ao paciente depois da impetração, em 2012. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do paciente, pois não há utilidade ou necessidade em se analisar, no bojo do remédio constitucional, eventual ilegalidade da suspensão, por Juiz de primeiro grau, do livramento condicional concedido por mutirão carcerário, no ano de 2009 (ante dúvida sobre o preenchimento do requisito objetivo) se, posteriormente à impetração, sobreveio substancial alteração na execução penal (unificação de penas, comutação, remição) e o apenado foi, mais uma vez, contemplado com o benefício que busca ver restabelecido. ... (Continua)