Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. ... (Continua)