Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote