Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prodasul. Promoção. Contagem, indevida, de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT, em empresa pública estadual. Alegação de decadência da administração para rever o ato de promoção. Não ocorrência. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que, pelos Decretos 'P' 1.070, de 19/03/2014, e 'P' 1.071, de 19/03/2014, ambos publicados no DOU de 24/03/2014, anulou as promoções funcionais da impetrante, efetivadas em 2008 e 2009, por ter sido computado o tempo de serviço prestado, sob o regime da CLT, junto à PRODASUL, empresa pública estadual, para fins de promoção. ... (Continua)