Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Segundos aclaratórios opostos pela Cemig para sanar suposto defeito (omissão e contradição) no acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)