Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de contribuições mensais vencidas e não pagas a plano de assistência à saúde administrado pela caixa beneficente de funcionários de instituição bancária. Resolução do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal). Jurisprudência remansosa deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.