Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Aposentado que pretende sua manutenção e de seus dependentes em plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício com empresa. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Direito reconhecido, arcando o autor com o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.