Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de taxista contra decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra a municipalidade, objetivando a renovação de alvará. Inadmissibilidade. Hipótese. Requisito não cumprido de apresentação de certidões negativas nos moldes da legislação pertinente. Observância. Profissional que possui antecedentes criminais ostentando, inclusive, condenação. Recurso não provido.
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