Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante estabelecido anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores pagos indevidamente que se impõe. Restituição simples, à ausência de má-fé. Hipótese de prescrição decenal, não operada, a propósito. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré.