Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistente demonstração por parte do empreendedor da observância dos cronogramas estipulados para a obra, que vem a ser entregue com excessivo atraso, caracterizada resta a inadimplência, que não impõe, entretanto, o pagamento de lucros cessantes, não comprovado o pagamento de quaisquer alugueres ou qualquer outra despesa extraordinária por parte do promitente comprador, bem como danos materiais pela simples encomenda de móveis planejados. Recurso do empreendedor parcialmente provido.