Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de efetiva comprovação da atual situação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Inexistência, nos autos, de comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilitasse a agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso não provido neste ponto.