Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Multa. Ameaça praticada no contexto da violência doméstica contra a mulher. Gravidade das ameaças renitentemente perpetradas pelo réu a indicar ser mais adequada a pena corporal, com vistas à total satisfação das finalidades repressiva e dissuasória da sanção penal. Preceito secundário do CP, art. 147, ««caputque estipula imposição de sanção corporal ou de multa, em caráter de alternatividade, sendo ilegítimo à autoridade judicial impor ambas as penas cumulativamente. Caso concreto onde há expressa vedação legal à aplicação de penas pecuniárias em sentido lato (Lei 11340/2006, art. 17). Recurso parcialmente provido para afastar a pena de multa imposta.