Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Levantamento, nos autos da ação judicial, de valores incontroversos, oferecidos por seguradora, em procedimento consignatório extrajudicial. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.