Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. PRODUTO NÃO INSERIDO EM PAUTA FISCAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTIMADO.

Pleito de tutela liminar voltado a permitir do recolhimento do ICMS-ST como base no índice de valor ajustado no percentual de 89,56% até que haja a inclusão do novo produto na pauta estadual mediante pesquisa regulamentada. Desprovimento. Relevância de fundamento não aferida. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e veracidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)