Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e fraude em procedimento licitatório. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.
«1.A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... ()
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