Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2002.9200

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição de dois recursos contra o mesmo ato decisório. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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