Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Regulada a responsabilidade do fornecedor, pelo CDC, art. 12, a ele cabe provar que o produto colocado no mercado estava em condições de ser consumido, em contrapartida ao que se alega na exordial de ação indenizatória, adiantando os honorários periciais. Recurso não provido.