Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2005.4100

1 - TJSP Estelionato. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Inadimplemento contratual que não configura ilícito penal. Não comprovado o propósito anterior dos acusados, de fraudar o cumprimento do contrato. Firme posicionamento da doutrina e jurisprudência. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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